Foi corretíssima a decisão da Justiça do Maranhão em suspender os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026) e da votação da Câmara Municipal que havia derrubado o veto integral da prefeita Esmênia Miranda.
Com a decisão, as regras urbanísticas anteriores de 1992 voltam a valer temporariamente.
O Juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, tomou a decisão com muita coerência, além de decidir multa diária de R$ 50 mil caso a Prefeitura emita licenças ou alvarás com base na nova legislação suspensa.
Douglas marcou audiência para o dia 17 de dezembro de 2026, às 15h, com intimação da prefeita, do presidente da Câmara (Paulo Victor), dos vereadores e de gestores dos órgãos de planejamento e meio ambiente.
Vale ressaltar a Falta de estudos técnicos: Aprovação de 133 emendas parlamentares pela Câmara Municipal sem a devida fundamentação técnica. Falta da reealização de audiência pública com menos de 24 horas de antecedência, dificultando o debate com a sociedade civil.
Diante dos fatos, observa-se que essa questão não pode ser tomada sem a devida observância de fundamentação técnica e a participação da população, através de audiências publicas.
COMO SEMPRE TUDO ACABA EM PIZZA!!! Os itens seriam importados da China, mas nenhum deles foi entregue. O senador Rui Costa, governador da Bahia à época, não foi indiciado
A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que investiga a compra de 300 ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste, em 2020 — início da pandemia da Covid-19 —, e indiciou 17 pessoas por suspeita de envolvimento em uma fraude de R$ 48,7 milhões.
Segundo a investigação, os equipamentos seriam importados da China, mas nenhum deles foi entregue, apesar de o pagamento ter sido feito integralmente e de forma antecipada.
A contratação foi realizada em abril de 2020, por dispensa de licitação, com a empresa HempCare Pharma. Na ocasião, o Consórcio Nordeste era formado por nove estados e presidido pelo então governador da Bahia, Rui Costa (PT), atualmente senador eleito.
Segundo o relatório da investigação, a empresa contratada era recém-constituída, não tinha estrutura para executar o negócio, autorização para importar os equipamentos nem os respiradores disponíveis.
As irregularidades foram identificadas em análises da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), da Controladoria-Geral da União (CGU), da própria PF e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A investigação aponta ainda que o preço da contratação foi estruturado para comportar comissões de intermediários e que os recursos foram dispersos poucos dias depois do pagamento, realizado em 8 de abril de 2020.
Além disso, após a negociação inicial, o grupo tentou substituir os respiradores importados por ventiladores nacionais ainda em fase de protótipo, ligados às empresas Biogeoenergy e Omnitek.
A apuração também identificou a falsificação de documentos atribuídos à empresa chinesa MCC8, que teriam sido utilizados para justificar o atraso na entrega dos equipamentos.
O inquérito teve início na Polícia Civil da Bahia (PCBA), em 2020, e posteriormente foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão do foro por prerrogativa de função.
Os crimes investigados envolvem fraude na contratação sem licitação e no contrato, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Indiciamentos
Apesar de investigar a contratação realizada durante o governo de Rui Costa, a PF concluiu o inquérito sem indiciar o senador eleito e a mulher dele, Aline Peixoto.
Criminalização do uso de drones em penitenciárias tem apoio de Hildo Rocha
Deputado trabalhou pela aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que prevê prisão de até cinco anos para quem utilizar drones em operações clandestinas no espaço aéreo de presídios
O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) trabalhou para aprovação do projeto de lei que criminaliza o uso de drones para transportar produtos ao interior de estabelecimentos penitenciários. A proposta estabelece pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem realizar sobrevoos não autorizados no espaço aéreo de presídios. O texto seguiu para apreciação do Senado Federal.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o Projeto de Lei 5.902/2023 foi aprovado com base no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A pena poderá ser aumentada em um terço caso a operação coloque em risco a segurança interna do estabelecimento prisional ou a população em geral.
Durante a discussão da matéria, Hildo Rocha defendeu a aprovação da proposta, destacando que a utilização de drones para abastecer presídios com produtos proibidos se tornou uma prática recorrente e representa uma ameaça à segurança do sistema penitenciário.
“Esses drones estão sendo usados para entrega de celulares, entrega de drogas, entrega de vários produtos de forma constante nos presídios. Isso já virou quase uma rotina”, alertou o parlamentar.
Como exemplo da gravidade do problema, Hildo Rocha mencionou uma ocorrência registrada esta semana em Mato Grosso, onde agentes penais conseguiram interceptar um drone que transportava cocaína para dentro de uma unidade prisional.
Na avaliação do deputado, a nova tipificação penal é necessária para preencher uma lacuna na legislação brasileira e responsabilizar não apenas os operadores dos equipamentos, mas também aqueles que financiam e se beneficiam economicamente dessas operações criminosas.
“É importante que seja criminalizado mesmo esses sobrevoos e que os operadores desses drones sejam colocados na cadeia, não só eles, mas também aqueles que estão sendo beneficiados economicamente com a operação desses drones”, enfatizou.
Combate às facções criminosas
Hildo Rocha também relacionou a aprovação da proposta ao enfrentamento das organizações criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos penitenciários. Para o parlamentar, impedir a entrada de drogas, armas e aparelhos de comunicação por meio de drones é uma medida importante para enfraquecer a atuação dessas organizações.
“É de bom tamanho e é no momento adequado quando nós estamos combatendo as facções no Brasil”, afirmou.
Ao encaminhar seu posicionamento favorável à matéria, o deputado elogiou tanto o autor da proposta quanto o relator e pediu aos demais parlamentares que aprovassem o projeto.
Em tom contundente, Hildo Rocha criticou a utilização de equipamentos tecnológicos para proporcionar vantagens indevidas aos detentos e facilitar a entrada de materiais proibidos nas unidades prisionais.
“Os bandidos têm que ficar reclusos e têm que se alimentar da comida que é servida na penitenciária, não receber bolinho, bolo confeitado, pastel via drone, e nem tão pouco armas que são entregues via drone, e nem também drogas que são entregues via drone”, declarou.
Punição para operações clandestinas
Além da pena de um a cinco anos de reclusão e multa, o projeto prevê aumento de um terço da punição quando o sobrevoo provocar risco à segurança interna do presídio ou ao público em geral.
Hildo Rocha considera a medida um instrumento importante para fortalecer a segurança penitenciária, dificultar a atuação das facções criminosas e impedir que a tecnologia seja utilizada como ferramenta para a prática de atividades ilícitas, inclusive facilitar fugas de presidiários.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, acompanhado dos integrantes da Mesa Diretora do atual biênio, esteve nesta terça-feira (17/11) na Assembleia Legislativa do Maranhão, onde foi recebido pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale, e parlamentares estaduais.
A reunião teve como pauta a ampliação da dotação orçamentária do Poder Judiciário para 2027, diante do crescimento da demanda processual e da necessidade de garantir condições estruturais para a continuidade e o aprimoramento dos serviços prestados à população.
“O crescimento da demanda judicial exige que o Tribunal esteja preparado para responder às necessidades da população. Estamos apresentando uma proposta fundamentada em dados, que considera a evolução dos serviços, os resultados alcançados e a necessidade de fortalecer nossa estrutura de pessoal. Nosso compromisso é garantir a continuidade de uma prestação jurisdicional eficiente, cada vez mais acessível e próxima dos cidadãos, sempre com responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, destacou o presidente.
O presidente apresentou os fundamentos técnicos para a solicitação que integra a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, acompanhada de memorial descritivo elaborado pela Diretoria Financeira do Tribunal, com indicadores de produtividade, evolução da demanda e responsabilidade fiscal.
Os dados apresentados demonstram que, entre 2020 e 2025, o número de casos novos no Judiciário maranhense teve crescimento de 105,5%.
No mesmo período, os processos baixados aumentaram 92% e a carga de novos processos por magistrado também cresceu 116%, enquanto o custo por processo baixado foi reduzido em 13%, demonstrando o esforço institucional para ampliar a capacidade de resposta mesmo diante do aumento expressivo da demanda.
O memorial também destaca os resultados alcançados pelo TJMA no reconhecimento nacional. Em 2025, o Tribunal conquistou, pela primeira vez, o Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade, com pontuação de 86,1%, além do Selo Diamante de Qualidade em Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Iracema Vale reconheceu os avanços promovidos pelo Judiciário maranhense na ampliação do acesso à Justiça, especialmente por meio de iniciativas que aproximam os serviços judiciais da população nos municípios do interior.
Ela reafirmou a disposição da Assembleia Legislativa para manter o diálogo institucional com o Tribunal e ressaltou o impacto social das ações desenvolvidas pelo Judiciário, mencionando iniciativas relacionadas à emissão de certidões de nascimento e à realização de conciliações.
A proposta apresentada pelo TJMA também enfatiza a observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis às despesas do Poder Judiciário. O documento aponta que a ampliação solicitada corresponde a uma dotação de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para 2027, respeitando o teto constitucional destinado ao Judiciário
estadual.
O Tribunal argumenta que o fortalecimento da estrutura de pessoal é necessário para acompanhar a expansão da demanda, preservar os resultados de produtividade e assegurar a continuidade dos serviços. A instituição também destaca que, nos últimos exercícios, manteve o equilíbrio de suas contas, sem recorrer ao Poder Executivo para obter suplementação orçamentária.
Analistas veem pressão sobre o câmbio diante da indefinição na Fazenda e da ausência de um ajuste fiscal consistente
Ibovespa deve continuar pressionado, enquanto o dólar pode disparar para 6 reais nas próximas semanas, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não anuncie um nome de perfil técnico para o Ministério da Fazenda. Outro fator que contribui para a turbulência nos mercados é a ausência de um pacote fiscal capaz de conter o avanço das despesas obrigatórias. Essas são as perspectivas de analistas ouvidos por VEJA Negócios nesta terça-feira, 17.
Na véspera, o Ibovespa recuou 1,83%, aos 169.295,40 pontos. O dólar fechou em alta de 2,15%, cotado a 5,79 reais. Para o pregão desta terça-feira, os especialistas veem possibilidade de recuperação. No médio prazo, porém, a perspectiva é de continuidade das tensões.
Desde a eleição do presidente Lula, o Ibovespa recua 17% e o dólar avança 16%. Em meio a esse cenário, os investidores estrangeiros já retiraram 11,5 bilhões de reais da Bolsa desde a vitória de Lula, o que pressiona o câmbio. Para os analistas, a moeda americana pode alcançar a marca de 6 reais.
“Vejo que o dólar deve continuar subindo nas próximas semanas. A moeda americana tende a subir para a faixa dos 6 reais se o governo não anunciar um nome técnico para a Fazenda e não trouxer um pacote fiscal que traga um corte das despesas obrigatórias”, diz Felipe Sant’Anna, especialista em investimentos do grupo Axia Investing.
Deputadas Sâmia Bomfim e Duda Salabert, ambas do PSol, apresentam projeto para que período de férias seja contado apenas nos dias úteis
Após a aprovação do fim da escala 6×1 e a apresentação de um projeto de lei para incluir a hora do almoço na jornada de trabalho, deputados do PSol tentam agora alterar a forma de contagem das férias na CLT.
Pela proposta, os dias úteis seriam adquiridos de acordo com o número de faltas do trabalhador. Por exemplo, teriam direito a 30 dias úteis de férias aqueles que tiverem faltado até cinco vezes ao serviço durante o período aquisitivo.
“O repouso semanal e os feriados são direitos autônomos, que o trabalhador teria de qualquer forma; ao absorvê-los, a lei reduz o descanso efetivo. A distorção é também desigual: quem tira férias no período de Natal e Ano Novo descansa menos do que quem as tira em período sem feriados, embora ambos tenham o mesmo direito”, explicam as parlamentares na justificativa.
As deputadas do PSol ainda propõem uma espécie de “período de transição” de 180 dias. A lei só valeria para férias adquiridas após o início da vigência da lei. Assim, os empregadores poderiam se adaptar antes da implementação.
“Por fim, para conferir segurança jurídica, a nova regra valerá apenas para os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da lei, que ocorrerá 180 dias depois de sua publicação. Os empregadores terão, assim, tempo suficiente para se adaptar”, completam.
Chevrolet anuncia proposta de demissão de funcionários em fábrica com 3.200 trabalhadores
A Chevrolet anunciou uma proposta que poderá resultar na demissão de funcionários de uma de suas principais fábricas no Brasil. A unidade emprega cerca de 3.200 trabalhadores e produz alguns dos veículos mais conhecidos da montadora.
A medida faz parte de uma iniciativa da General Motors (GM), fabricante da Chevrolet, para abrir um novo Plano de Demissão Voluntária (PDV). Dessa forma, a empresa pretende oferecer condições especiais aos empregados interessados em deixar seus postos de trabalho.
O anúncio ocorreu na semana passada e abriu uma nova rodada de negociações com os representantes dos funcionários. No entanto, a montadora ainda não informou quantas pessoas pretende desligar nem o número de trabalhadores que poderão participar do programa.
É importante que todos os deputados e senadores, por todo Brasil, apontem as destinações de suas emendas, seja ela individual ou de bancada, pois assim, com a prestação de contas, o contribuinte saberá onde o seu dinheiro está sendo aplicado.
Hildo Rocha prima pela transparência por onde passou como agente público e, por isso, não poderia ser diferente como deputado federal, principalmente por ser um representante do povo.
˜Segurança pública exige trabalho e investimento! Como parlamentar, trabalhei para viabilizar, por meio de emenda de bancada, novas viaturas e equipamentos para reforçar a estrutura das forças de segurança no Maranhão.
É assim que o mandato deve atuar: transformando investimento em ação concreta e dando melhores condições para quem está na linha de frente proteger a nossa população˜, destacou Hildo Rocha.
Um gestor comprometido com os avanços para a cidade e sua gente é aquele que sabe debater com as instituições. Por isso, Gentil Neto sabe da importância do Legislativo Municipal.
Pois se faz necessário discutir as melhores condições para orçamento de 2027, cuja aprovação é aprovada pela Câmara.
Os vereadores são fundamentais para o excelente avanço que Caxias vem conquistando.
“Uma Segunda-Feira de muito trabalho e decisões importantes para Caxias avançar!
Começamos assinando os títulos de regularização fundiária do bairro José Castro, garantindo dignidade e moradia para as famílias.
Seguimos para um café da manhã e reunião produtiva com os vereadores, alinhando as principais demandas da cidade.
Encerramos a agenda com a Comissão de Saúde, buscando soluções reais para melhorar os serviços oferecidos à nossa população.
Com união e compromisso, o trabalho não para!”, afirmou Gentil Neto.
Banqueiro pediu ao gestor de seus aviões para preparar um plano de voo, tendo somente ele como passageiro
Reportagem do portal Uolpublicada nesta segunda, 16, mostra que banqueiro Daniel Vorcaro tentou antecipar sua fuga do Brasil 69 minutos após receber uma mensagem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Não é possível saber o conteúdo da última mensagem de Moraes antes de Vorcaro solicitar a mudança no plano de voo.
Mas já eram conhecidas as frases que Vorcaro emitiu para Moraes no dia 15 de novembro de 2025. O diálogo consta no site MasterWhats.
O juiz respondeu com uma captura de uma imagem do seu bloco de notas.
Vorcaro insistiu às 18h23: “Não conseguimos reverter isso com Paulo [Gonet, procurador-geral da República] ou Andrei [Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal]? Muita sacanagem isso. Isso em Brasilia?“.
A novidade trazida pelo Uol é que Vorcaro enviou uma mensagem em seguida, às 19h31, a José Alfredo Berg, gestor de suas aeronaves.
“Como seria voo do fst pra dubai. Saindo sp“, perguntou o banqueiro.
FST era a matrícula de um jato privado, que poderia ser usado por Vorcaro.
Berg respondeu: “Vou gerar a navegação. Só vc de passageiro???“.
No dia seguinte, 16 de novembro, Vorcaro viajou para Brasília para se encontrar pessoalmente com Moraes.
“Bom dia. Já estou em voo, vou pousar 14:20 e irei direto praí, tudo bem?“, afirmou Vorcaro para Moraes, que respondeu o banqueiro novamente com uma mensagem de visualização única.
A conversa continuou: “Se o Andrei conseguir atrasar pra outra semana, pois tem feriado, o banco não quebra. Tenta chamar ele e sensibilizar isso se achar possível. Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?“.
Na manhã do dia 17 de novembro. Vorcaro voltou a trocar mensagens com Moraes, pedindo ajuda.
A prisão de Vorcaro foi decretada pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal, às 15h29 de 17 de novembro.