É preciso que o Ministério Público tome as providencias cabíveis em caráter de urgência, haja vista que os serviços que deveriam ser efetuados à coletividade se fazem necessários. Cadê a transparência e a prestação de contas, além do dinheiro repassado que era para está lá? Como pode a mesma família ter o domínio da APAE por 20 anos? Então, pode subentender que a APAE de Caxias se tornou um balcão de negócios?

Com a palavra o Presidente da APAE de Caxias

A APAE de Caxias, diante das informações contidas, recebeu por quatro anos os recursos oriundos da Prefeitura de Caxias, sem que tenha prestado os serviços de saúde que são de suas prerrogativas. Agora, de repente, a APAE de Caxias quer questionar a não realização do contrato para os serviços referentes aos pagamentos mensais de atendimentos em Saúde Auditiva e Ambulatorial.

Nesta terça-feira (25), o Presidente da APAE de Caxias Uaryni Bastos Cavalcante, emitiu uma nota informando a paralisação de suas atividades por tempo indeterminado e tentou culpar o município por esse rompimento de contrato; uma maneira de jogar a opinião pública contra a gestão municipal e encobrindo as verdades sobre os fatos.

No documento, Uaryni Bastos informa que a suspensão se deu pela falta de recursos financeiros para manter a instituição em funcionamento, ocasionado pelo não repasse de recursos destinado à APAE Caxias pela Secretaria Municipal de Saúde e completa informando que tão logo seja regularizada a situação, as atividades serão retomadas imediatamente.

O assunto já foi tema de embates na Câmara Municipal. De um lado o vereador Jerônimo Cavalcante, que vem a ser o pai do Presidente da Instituição, situação caracterizada por inconsistências de acordo com a Lei Federal 13.019/2011 que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros e impede que o contrato prossiga uma vez que ficou comprovada ligação parental o que é vedado pela Lei, dentre outras incoerências verificadas no contrato.

Os vereadores que compõe a base foram adiante e provaram que os repasses à APAE de janeiro a maio chegam a mais de R$ 600 mil reais, sendo que, além dos recursos financeiros, o governo municipal ajuda a entidade de outras maneiras. Os parlamentares reforçaram ainda a parceria mantida entre o município e a entidade de assistência aos excepcionais que vai de vigia a professores, pagos pela Secretaria de Educação.

Dentre outros recursos a APAE Caxias recebe ainda da Prefeitura, via Secretaria de Educação, verbas do PDDE dinheiro para arcar com as pequenas despesas de materiais e pequenos reparos.

Procurado, o setor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde informou que a Chamada Pública via contrato entre Município e APAE foi iniciado 06/06/2013, sob o número 0002/2013 para o atendimento em saúde auditiva e ambulatorial e que o mesmo recebeu um aditivo para prorrogação do prazo, contrato este encerrado em 09/05/2017 por falta de prestação de contas pela instituição.

Foi informado ainda que no requerimento de convênio apresentado pela APAE, observou as inconsistências para contratualização do serviço, como é o caso já citado de ligação parental entre o Presidente da instituição que é de natureza filantrópica e o vereador Jerônimo, o que impede a continuidade da parceria nos termos do Artigo 39, inciso III da Lei 13.019/2013.

Mediante este cenário, o Setor Jurídico da Secretaria de Saúde do Município já se manifestou a respeito da situação junto ao Ministério Público e demais outros órgãos de controle e fiscalização.

Conforme o Setor de Finanças da Secretaria Municipal de Saúde o valor abaixo é referente aos repasses da Prefeitura de Caxias à APAE no período de janeiro a maio deste ano. R$ 613.525,19 (Seiscentos e treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos)

Caso estivesse em dia com a prestação de Contas desses serviços contratados, a APAE já teria recebido integralmente os recursos que tem direito. É no mínimo preocupante, uma instituição filantrópica que deveria prestar serviços a contento ao seu público alvo, é o caso da APAE Caxias, vem sendo controlada por uma única família há mais de 20 anos.

Com os fatos apresentados, só resta ao Ministério Público apurar o paradeiro do dinheiro que era para está na APAE de Caxias.

Para deixar claro o funcionamento da APAE é bom que vejam os documentos abaixo:

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