Justiça reconhece legalidade das regras de sinalização de trânsito adotadas pelo Município de São Luís

Publicado em   11/out/2018
por  Caio Hostilio

O titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, juiz Douglas Martins, reconheceu a legalidade das regras de sinalização de trânsito adotadas pelo Município de São Luís, referente à sinalização e fiscalização eletrônica, e extinguiu uma Ação Popular que solicitava a suspensão de multas aplicadas desde a instalação do sistema – ocorrido em 2014 – sob a alegação de que não teria havido divulgação suficiente acerca da mudança.

Na sentença, o magistrado deixou claro que o Município de São Luís apresentou o estudo específico das vias nas quais foram implantadas o sistema de fiscalização, o qual é requisito para analisar a necessidade de instalação dos medidores de velocidade fixo. “Com o cumprimento de tal requisito, fica claro que o Município buscou tomar os cuidados necessários para a implementação da fiscalização eletrônica”, afirmou o juiz na sentença. “É possível perceber que há visibilidade dos radares instalados e que todos contam com placas informando a velocidade permitida na via”.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a decisão foi coerente, vez que as medidas adotadas pelo ente público dizem respeito à segurança viária para motoristas e pedestres. “Adotamos todas as precauções necessárias para tornar o trânsito mais seguro e eficiente, sem descuidar do dever de manter o cidadão informado”, assegurou.

  Publicado em: Governo

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