Arquivo de maio de 2020

Para eles o poder emana do STF!!! STF não entendeu que o Poder emana do POVO… A Constituição? Rasgaram!!!

Postado por Caio Hostilio em 31/Maio/2020 - Sem Comentários

Nestes últimos dias têm se presenciado as letras sendo escritas nos livros da História do Brasil e o Supremo não entendeu nada.

Não entendeu que o Povo Brasileiro, é, em sua essência, cristão, conservador e patriota.

Também não entendeu que o brasileiro é cristão, conservador e patriota, mas, que, para o bem e para o mal, em nada disso, é fundamentalista. Sim, o brasileiro é um povo que abraça todas as religiões e confissões de fé, ou de ausência de fé; modismos e novidades.

Somos cristãos que acreditam em simpatias, mandingas, e presságios. Acreditamos que não se deve passar debaixo de escadas, e que devemos entrar com o pé direito. Somos espíritas que acreditamos nos santos católicos, nas orações fortes evangélicas. Somos ateus dizem pelo amor de Deus.

Somos conservadores que reconhecem os direitos inerentes De toda sorte de tendências e gêneros sexuais, somos defensores da família tradicional que compreende as novas formas da família do século XXI, defendemos a vida e a pena de morte, e admitimos o aborto em um sem número de situações.

Somos patriotas, mas não nos libertamos do complexo de vira latas. Admiramos tudo o que vem de fora, e consideramos que aquilo que é bom, possivelmente não será “made in Brazil”.

O brasileiro de direita bebe na fonte do conservadorismo inglês, se espelha no livre mercado norte-americano, e no direito romano.

O brasileiro de esquerda se inspira na “Liberté, Egalité, Fraternité” francês, no fim do capitalismo da Revolução Russa, mais recentemente, em nosso continente, sonha em implantar o socialismo do século XXI, nos moldes cubanos Fidel e Chê e bolivarianos de Chaves e Maduro.

Entre estas duas bigornas está o brasileiro médio, que vende o almoço para comprar o jantar, buscando encontrar um meio de transformar o limão em limonada.

O Supremo não entendeu que este brasileiro, com todas suas contradições, entendeu que tem que aceitar-se como é, e tem que seguir em frente.

E para seguir em frente escolhemos um projeto político que procure garantir o fim da corrupção, da impunidade, mas, que ao mesmo tempo, nos dê a liberdade do continuar escolhendo ser esse povo contraditório.

O Supremo não entendeu que queremos liberdade, igualdade e fraternidade.

Liberdade para escolher. Liberdade para corrigir nossas escolhas erradas. Liberdade para eleger, e liberdade para apear do poder aquele que nos decepcionarem.

Igualdade de condições para que as características personalíssimas de cada indivíduo sobressai. Queremos ter igualdade? Sim. Queremos ser iguais? Não. Neste mundo de Deus, a igualdade só é encontrada na morte, pois que, na vida, enquanto vivo, cada um humano é um ser único.

O Supremo não entendeu que queremos o direito de exercer a Fraternidade.  E de não exercer também. Ninguém pode ser compelido a ser fraterno.

Fraternidade imposta, é violação do direito de ser humano. A Fraternidade deve suportar a fraqueza do fraco. Quem se julga a si mesmo fraterno deve abrir do seu direito de comer carne, se isso for escandalizar o mais fraco.

E abrir mão desse direito, deve ser um direito. Nada imposto é direito, é obrigação.

O Supremo não entendeu que o Brasil escolheu por trinta anos alcançar seu futuro através de um projeto da esquerda, e agradecemos todos os evidentes avanços que a esquerda trouxe.

Mas agora, queremos experimentar o outro lado da moeda, queremos ver como é esse negócio de meritocracia, queremos saber como é ter um Estado que não nos sufoque. Queremos ser recebidos numa repartição pública como patrões, e não como servos, não como se o serviço prestado fosse uma esmola, um favor.

O Supremo não entendeu que queremos Líderes, não ditadores. Queremos o direito de exercer livremente nosso direito de liberdade de expressão. Não queremos censura. Queremos liberdade, não queremos restrições de cada um de nossos direitos. Como diz a Esquerda: “nenhum direito a menos”.

Queremos ir, e vir. Ficar e sair.

O Supremo ainda não entendeu que sua função primordial é a guarda da Constituição, e seus princípios conforme propôs o Poder Constituinte em 1988. E não regular a vida privada de cada cidadão.

Por fim o Supremo não compreendeu que hoje, alguns de seus ministros do Supremo estão escrevendo linhas negras nos anais de sua história.

O Supremo não entendeu nada.

Pelo Dr. Denílson Faleiro de Souza.

Assistam ao vídeo de Alexandre Garcia: “O que querem Moro e Celso?”, Janaína: “Não parecem pacifistas a favor da Democracia, como a imprensa está pregando”

Postado por Caio Hostilio em 31/Maio/2020 - Sem Comentários

Alexandre Garcia, em artigo publicado em diversos jornais, pergunta: “O que querem Moro e Celso?”, Com certeza fica evidente uma conspiração macabra para destituir o presidente da Republica. Agora, o ministro compara o Brasil à Alemanha de Hitler e diz que bolsonaristas querem “abjeta ditadura” e diz que é preciso resistir à “destruição da ordem democrática”, mas que ordem é essa se ele rasga a constituição federal, usando de artifícios antidemocráticos para derrubar um presidente?

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) comentou  sobre grupos de manifestantes ligados à torcidas de futebol. Vestidos de pretos e usando máscaras, realizam um ato na tarde deste domingo na Avenida Paulista.

Confira à integra do texto publicada pela deputada noTwitter:

“A liberdade de manifestação é sagrada, mas eu estou achando muito estranha essa união de torcidas organizadas. Não parecem pacifistas a favor da Democracia, como a imprensa está pregando. O clima não está bom.

Àquelas famílias que, em regra, vão às manifestações pro-governo, aconselho ficarem em suas casas. Estão querendo criar conflito, ainda não sei bem para qual finalidade. Sou corintiana de nascimento, mas todos conhecem os vínculos da esquerda com o Corinthians.

As torcidas estão sem os jogos, as saídas dos jogos costumam ser violentas… recuar não significa ter medo, pode ser sinal de inteligência.

Com ou sem pandemia, até para baixar a temperatura desses estranhos protestos, precisamos acelerar a reabertura. É muita energia concentrada.”

Assistam ao vídeo!!! Só existe perseguição ao apoiadores de Bolsonaro pelo STF? E os demais nada?

Postado por Caio Hostilio em 31/Maio/2020 - Sem Comentários

O tema do vídeo de Barbara é “Minha resposta a Alexandre de Moraes”.

E, de fato, a ‘resposta’ é arrasadora.

Inicialmente, a YouTuber desmascara os parlamentares – Joice Hasselmann e Alexandre Frota – cujos depoimentos teriam embasado as tais medidas determinadas por Alexandre de Moraes, sobre o ‘imaginário’ Gabinete do Ódio.

Da mesma forma, Barbara, sarcasticamente, lembra denúncia publicada pela Folha de S.Paulo contra Alexandre de Moraes. A matéria, inclusive, foi recheada com um áudio onde o ministro, segundo a Folha, estaria tratando de um lobby no STF com um desembargador investigado pela corte.

Bárbara ainda apresenta inúmeras outras matérias da grande mídia extremamente ofensivas ao ministro.

Por fim, como golpe fatal, ela demonstra, com inúmeras publicações, que os veículos da grande mídia são aqueles que realmente fazem uso da desinformação e da fake mews.

Veja o vídeo:

Por Jornal da Cidade 

Alguém tem dúvida? “Tudo aponta para uma crise”… A luta contra um sistema vicioso!!!

Postado por Caio Hostilio em 30/Maio/2020 - 1 Comentário

Querem transparecer uma democracia que nunca existiu no Brasil, pois o que sempre existiu foi um sistema vicioso da corrupção, do toma lá dá cá, as falcatruas com o dinheiro público, as canalhices de uma mídia viciada com o dinheiro público, um judiciário que apoia corruptos e quer prevalecer suas presepadas inconstitucionais, artistas que adoram ser financiados com o dinheiro do contribuinte. Empresários que pagam bilhões a politiqueiros para se beneficiar com os trilhões em obras superfaturadas. Isso é DEMOCRACIA QUE TANTO QUEREM ALARDEAR, SEM QUE O POVO (PRINCIPALMENTE OS EXCLUÍDOS) FAÇAM PARTE DESSE SISTEMA QUE QUEREM CRER SER DEMOCRÁTICO? COM CERTEZA EXISTE UMA RUPTURA E TUDO DEVE GERAR ALGO DEVASTADOR NESSE PAÍS!!! OS VICIADOS NÃO QUEREM LARGAR O OSSO!!!

Jair Bolsonaro listou em suas redes sociais uma série de ações do Judiciário nos últimos dias sobre seu governo e afirmou que “tudo aponta para uma crise”.

“Primeiras páginas dos jornais abordaram com diferentes destaques, as decisões envolvendo a atuação do Supremo Tribunal Federal, da Polícia Federal, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal Superior Eleitoral em relação ao governo Bolsonaro e seus aliados”, disse o presidente.

E faz referência à notícia ao fato de Celso de Mello ter encaminhado a Augusto Aras o pedido apresentado ao STF para investigar Eduardo Bolsonaro por suposta violação à Lei Segurança Nacional.

“A notícia-crime foi protocolada na Corte depois do parlamentar dizer, em um vídeo publicado nas redes sociais, que não se trata de uma questão de ‘se’, e sim ‘quando’ haverá uma ruptura político-institucional.”

Nota à Imprensa: EUA anunciam assistência adicional de US$ 6 milhões para combater COVID-19 no Brasil

Postado por Caio Hostilio em 30/Maio/2020 - Sem Comentários

Assistência total dos EUA aumenta para US$ 12,5 milhões (aproximadamente R$ 66 milhões)

Brasília, 29 de maio de 2020: Os Estados Unidos anunciaram que estão fornecendo mais US$ 6 milhões (aproximadamente R$ 32 milhões) em assistência humanitária ao Brasil para atividades emergenciais em saúde, água, saneamento e higiene e para mitigar os impactos da COVID-19 na saúde no Brasil. Os novos recursos do governo dos EUA totalizam, até o momento, mais de US$ 12,5 milhões (aproximadamente R$ 66 milhões).  

 A Assistência Internacional a Desastres (IDA) da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID) está fornecendo essa assistência para manter os cuidados essenciais de saúde funcionando; fornecer programas de engajamento comunitário; prevenir e controlar infecções; fornecer água potável, itens de higiene e assistência alimentar de emergência; fortalecer a capacidade de saúde local. Esses recursos priorizarão mas não se limitarão as populações na região amazônica com alto número de casos e que não podem responder efetivamente às crescentes demandas e necessidades e onde as populações vulneráveis carecem de serviços.

Os recursos anteriores do governo dos EUA incluem:

Em 27 de maio de 2020, o Comando Sul do Departamento de Defesa anunciou uma doação de US$ 45 mil em equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde e alimentos para a cidade de Manaus e na região amazônica.

Em 20 de maio, a USAID forneceu US$ 2 milhões em apoio a comunidades vulneráveis, com foco na região amazônica, para prevenir a transmissão, apoiar o tratamento e ajudar a mitigar os impactos do vírus na saúde. O Departamento de População, Refugiados e Migração (PRM) do Departamento de Estado também viabilizou US$ 500 mil em apoio a migrantes e refugiados venezuelanos e as comunidades anfitriãs no Brasil.

Em 19 de maio, os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) disponibilizaram US$ 3 milhões em recursos para fortalecer a detecção de casos, o rastreamento de contatos, a identificação de áreas de transmissão, o controle de surtos e as análises e relatórios de dados.

Em 1º de maio, a USAID forneceu US$ 950 mil em fundos de apoio econômico para incentivar investimentos do setor privado na mitigação dos impactos da COVID-19 nas populações rurais e urbanas vulneráveis no Brasil.

O embaixador Todd Chapman falou sobre a última assistência do governo dos EUA: “Esse último anúncio reafirma que estamos trabalhando juntos com nossos parceiros brasileiros e demonstra nosso compromisso contínuo com o povo do Brasil para superar os desafios desta pandemia”.

O povo norte-americano continua a assegurar que os recursos e os esforços científico dos EUA permaneçam a ser uma parte central e coordenada do esforço mundial contra a doença. Consulte o Informativo para obter mais informações. Os EUA continuarão o compromisso de trabalhar em conjunto com o Brasil para melhorar a vida de nossos cidadãos e buscar formas de ajudar outros indivíduos na região e combater a COVID-19.

Siga embaixador Chapman no Twitter @USAmbBR. As informações são atualizadas regularmente em nosso site. As nossas contas do TwitterFacebookInstagram e Flickr também fornecem atualizações regulares.

Para mais informações sobre esta Nota à Imprensa entrar em contato com a Assessoria de Imprensa da Embaixada dos EUA em Brasília pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 3312-7367 / 7364. Siga-nos no Twitter e Flickr.

STF e TSE querem agir a revelia e ilegalmente para cassar Bolsonaro e Mourão, sem a anuência do MP Eleitoral

Postado por Caio Hostilio em 30/Maio/2020 - 4 Comentários

Dentro do Ministério Público Eleitoral, é considerada inócua juridicamente a ideia de levar as provas colhidas no inquérito das fake news para as ações contra Jair Bolsonaro no TSE.

Mesmo que sejam colhidas mensagens trocadas por bolsonaristas na época da campanha, para cassar o mandato, seria necessário provar que elas foram capazes de mudar o rumo da eleição.

Outras fatias do inquérito enviadas a unidades do MPF por Alexandre de Moraes foram prontamente arquivadas por causa da não participação do órgão na apuração.

Sobe de 47 para 61 a quantidade de pacientes recuperados da covid-19 em Caxias; confirmados são 168

Postado por Caio Hostilio em 30/Maio/2020 - Sem Comentários

O Boletim Epidemiológico desta quinta-feira (28), do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus, aponta que subiu de 47 para 61 em dois dias o número de pacientes que venceram a covid-19 em Caxias e estão recuperados. Todos os dias os profissionais da saúde estão trabalhando para colocar a alegria no rosto dos pacientes da cidade e da região que são atendidos.

Em dados estratificados, Caxias tem 168 casos confirmados; 2.357 testes rápidos realizados; 42 casos aguardando resultado; 2.497 descartados por exame e testes rápidos; 86 casos confirmados estão em isolamento domiciliar; 11 estão confirmados em internação hospitalar e 10 óbitos foram registrados por covid-19.

Confira o quantitativo de casos por bairro, bem como os recuperados:

•Alto do Ipem: 01 confirmado; 01 recuperado
•Antenor Viana: 03 confirmados
•Baú: 02 confirmados
•Bela Vista: 01 confirmado
•Bolo Doce – 1º Distrito: 01 confirmado
•Bom Jardim: 01 confirmado
•Brejinho: 02 confirmados
•Caldeirões: 01 confirmado
•Campo de Belém: 05 confirmados; 02 recuperados
•Cangalheiro: 15 confirmados
•Castelo Branco: 03 confirmados
•Centro: 19 confirmados; 09 recuperados
•Cohab: 06 confirmados
•Dinir Silva: 02 confirmados; 02 recuperados
•Fazendinha: 01 confirmado
•Fumo Verde: 01 confirmado
•Itapecuruzinho: 04 confirmados; 04 recuperados
•Luíza Queiroz: 04 confirmados; 01 recuperado
•Mutirão: 01 confirmado
•Nova Caxias: 11 confirmados; 08 recuperados
•Pampulha: 07 confirmados; 03 recuperados
•Pirajá: 04 confirmados; 02 recuperados
•Ponte: 06 confirmados; 01 recuperado
•Refinaria: 01 confirmado
•Residencial Eugênio Coutinho: 08 confirmados; 07 recuperados
•Residencial Hélio Queiroz: 02 confirmados; 01 recuperado
•Salobro: 02 confirmados; 01 recuperado
•São Francisco: 02 confirmados; 01 recuperado
•São Pedro: 01 confirmado; 01 recuperado
•Seriema: 10 confirmados; 03 recuperados
•Tamarineiro: 03 confirmados; 01 recuperado
•Teso Duro: 01 confirmado
•Trezidela: 06 confirmados; 01 recuperado
•Veneza: 01 confirmado
•Vila Alecrim: 03 confirmados; 02 recuperados
•Vila Lobão: 07 confirmados; 03 recuperados
•Vila Paraíso: 05 confirmados
•Vila São José: 02 confirmados
•Vila Vitória: 01 confirmado; 01 recuperado
•Volta Redonda: 11 confirmados; 06 recuperados

PERFIL DOS CASOS – POR SEXO

•Feminino: 79
•Masculino: 89

PERFIL DOS CASOS – POR IDADE

•0 – 9 anos: 09
•10 – 19 anos: 07
•20 – 29 anos: 16
•30 – 39 anos: 34
•40 – 49 anos: 35
•50 – 59 anos: 26
•60 – 70 anos: 27
•Mais de 70 anos: 14

Assistam aos vídeos!!! Senador Marcos do Val fala de como se curou do Covid-19 e o testemunho de uma senhora sobre o tratamento nos hospitais… Assim segue a indústria da morte!!!

Postado por Caio Hostilio em 30/Maio/2020 - Sem Comentários

Que as pessoas vejam a forma como estão sendo tratado o Covid-19 no Brasil, cuja prática é mais politiqueira do que preocupado com a vida humana. As ações parecem mais voltadas a indústria da morte do que buscar a cura daqueles que tiveram grande chance de se manterem vivos… Essa é a realidade do Brasil, um país que vive apenas a luta pelo poder e se for necessário usaram cadáveres para alcançar seus intentos!!!

O testemunho do Senador Marcos do Val: Neste áudio dou o meu testemunho sobre o uso da hidroxicloroquina 400mg e da Azitromicina 500mg. Fui contaminado na sexta-feira da semana passada e meu estado se agravou na segunda, quando o médico que estava me acompanhando (desde o início dos sintomas) me receitou esses remédios. Jamais esconderia qualquer coisa de vocês, muito menos essa informação que pode ajudar milhares de brasileiros. Atenção: reafirmo, fiz o uso dessa medicação sob orientação médica.

Diante da balburdia está hora!!! O artigo 142 da Constituição: Cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes

Postado por Caio Hostilio em 29/Maio/2020 - Sem Comentários

Tendo participado de audiências públicas, durante o processo constituinte, a convite de parlamentares eleitos em 1986, assim como, repetidas vezes, apresentado sugestões ao então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, relator Bernardo Cabral e presidentes de Comissões e Subcomissões, sempre que solicitado, decidi com Celso Bastos comentar o texto supremo, em 15 volumes, por 10 anos (1988-1998), em edições e reedições veiculadas pela Editora Saraiva.

Dividimos os nove títulos permanentes e aquele das disposições transitórias entre nós, tendo eu ficado com parte do Título III (Federação, União, competências de atribuições, competências  legislativas, Estados e parte dos Municípios), IV (Processo Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Executivo), VIII (Seguridade Social, Comunicação Social, Meio Ambiente, Família e Índios) e com os Títulos V (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), Título VI (Sistema tributário, Finanças Públicas e Orçamentos), Título IX (Disposições Gerais) e o Ato Complementar das Disposições Transitórias.

A morte prematura de Celso Bastos levou-me, após uma reatualização realizada por André Ramos Tavares, Samantha Pflug, Rogério Gandra Martins e entregues à Saraiva, mas não publicadas, a desistir de continuar a publicação, nada obstante ter a Editora vendido mais de 150 mil exemplares da coleção.

O Título V da Carta da República corresponde ao volume 5, que ficou a meu cargo. Cuida de dois instrumentos legais para a defesa do Estado e das instituições democráticas (Estado de Defesa e de Sítio) e das instituições encarregadas de proteger a democracia e os poderes (Forças Armadas, Polícias Militares, Polícia Civil e Guardas Municipais).

Na 5ª parte da Lei Maior, por sua abrangência nacional e missão de proteção da soberania nacional, as Forças Armadas passaram a ter um tratamento diferenciado (artigos 142 e 143), tratamento este alargado quanto às demais corporações, pelas próprias atribuições outorgadas pelo constituinte às três Armas.

As funções determinadas pelo Constituinte estão no artigo 142, assim redigido:

ART. 142. AS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, SÃO INSTITUIÇÕES NACIONAIS PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DESTINAM-SE À DEFESA DA PÁTRIA, À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, DA LEI E DA ORDEM.

Percebe-se que três são as atribuições das Forças Armadas, alicerçadas na hierarquia e disciplina, a saber:

  1. Defesa da pátria;
  2. Garantia dos poderes constitucionais;
  3. Garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer dos três Poderes.

A palavra “Pátria” aparece pela primeira e única vez neste artigo da Lex Magna.

Sobre a defesa da Pátria até mesmo os alunos do pré-primário sabem que o país será defendido contra eventuais invasões de outras nações pelas Forças Armadas. Não oferece qualquer dúvida.

Sobre a garantia dos poderes contra manifestações de qualquer natureza, compreende-se, lembrando-se que, nos estados de defesa e de sítio as polícias militares, civil e guarda municipal são coordenadas pelas Forças Armadas.

A terceira função, todavia, é que tem merecido, nos últimos tempos, discussão entre juristas e políticos se corresponderia ou não a uma atribuição outorgada às Forças Armadas para repor pontualmente lei e a ordem, a pedido de qualquer Poder.

Minha interpretação, há 31 anos, manifestada para alunos da universidade, em livros, conferências, artigos jornalísticos, rádio e televisão é que NO CAPÍTULO PARA A DEFESA DA DEMOCRACIA, DO ESTADO E DE SUAS INSTITUIÇÕES, se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, NAQUELE PONTO, A LEI E A ORDEM, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante.

Alguns juristas defendem a tese que a terceira atribuição e a segunda se confundem, pois para garantir as instituições, necessariamente, estarão as Forças Armadas garantindo a lei e a ordem, já que o único Poder Moderador seria o Judiciário.

Parece-me incorreta tal exegese, muito embora eu sempre respeite as opiniões contrárias em matéria de Direito. Tinha até mesmo o hábito de provocar meus alunos de pós graduação da Universidade Mackenzie a divergirem de meus escritos, dando boas notas àqueles que bem fundamentassem suas posições. É que não haveria sentido de o constituinte usar um “pleonasmo enfático” no artigo 142 da Carta Magna, visto que a Lei Suprema não pode conter palavras inúteis.

A própria menção à solicitação de Poder para garantir a lei e a ordem sinaliza uma garantia distinta daquela que estaria já na função de assegurar os poderes constitucionais, como atribuição das Forças Armadas.

Exemplifico: vamos admitir que, declarando a inconstitucionalidade por omissão do Parlamento, que é atribuição do STF, o STF decidisse fazer a lei que o Congresso deveria fazer e não fez, violando o disposto no artigo 103, parágrafo 2º, assim redigido:

ART. 103. (…) § 2º DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS.”

Ora, se o Congresso contestasse tal invasão de competência não poderia recorrer ao próprio STF invasor, apesar de ter pelo artigo 49, inciso XI, a obrigação de zelar por sua competência normativa perante os outros Poderes. Tem o dispositivo a seguinte redação:

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:

(…) XI – ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES;

Pelo artigo 142 da CF/88 caberia ao Congresso recorrer às Forças Armadas para reposição da lei (CF) e da ordem, não dando eficácia àquela norma que caberia apenas e tão somente ao Congresso redigir. Sua atuação seria, pois, pontual. Jamais para romper, mas para repor a lei e a ordem tisnada pela Suprema Corte, nada obstante — tenho dito e repetido — constituída, no Brasil, de brilhantes e ilustrados juristas.

O dispositivo jamais albergaria qualquer possibilidade de intervenção política, golpe de Estado, assunção do Poder pelas Forças Armadas. Como o Título V, no seu cabeçalho, determina, a função das Forças Armadas é de defesa do Estado E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Não poderiam nunca, fora a intervenção moderadora pontual, exercer qualquer outra função técnica ou política. Tal intervenção apenas diria qual a interpretação correta da lei aplicada no conflito entre Poderes, EM HAVENDO INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OU DE ATRIBUIÇÕES.

No que sempre escrevi, nestes 31 anos, ao lidar diariamente com a Constituição — é minha titulação na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie —, é que também se o conflito se colocasse entre o Poder Executivo Federal e qualquer dos dois outros Poderes, não ao Presidente, parte do conflito, mas aos Comandantes das Forças Armadas caberia o exercício do Poder Moderador.

Nada obstante reconhecer a existência de opiniões contrárias, principalmente dos eminentes juristas que compõem o Pretório Excelso, não tenho porque mudar minha inteligência do artigo 142. Como não sou político, mas apenas um velho advogado e professor universitário, que sempre buscou exercer a cidadania, continuarei a interpretar, academicamente, o artigo 142, como agora o fiz, com o respeito que sempre tive às opiniões divergentes, não me importando com as críticas menos elegantes dos que não concordam comigo. John Rawls dizia que as teorias abrangentes são próprias das vocações totalitárias, que não admitem contestação. Só são democráticas as teorias não abrangentes, pois estas admitem contestação e diálogo.

Aos 85 anos, felizmente não perdi o meu amor ao diálogo e à democracia.

Via Conjur pelo jurista Ives Gandra Martins

Transparência está longe!!! Janaina critica tentativa de cassação da chapa de Bolsonaro: “estranhamente um inquérito iniciado”

Postado por Caio Hostilio em 29/Maio/2020 - Sem Comentários

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) comentou nesta sexta-feira (29) o polêmico inquérito das e “fake news” contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode abrir caminho da cassação do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  “Como podem pretender cassar uma chapa, sem que o povo conheça o teor do que está sendo debatido?”, questionou a deputada em rede social.

Confira à íntegra do texto publicado pela deputada no Twitter

“Uma vez que, estranhamente, um inquérito iniciado para impedir uma revista de circular, de repente, se presta a fazer provas em processo na Justiça Eleitoral, defendo, firmemente, que o povo brasileiro tem direito a conhecer a íntegra do que há nesse tal inquérito das fake news.

Com fulcro nos princípios da publicidade e transparência, eu defendi que o vídeo da reunião ministerial fosse veiculado na íntegra. Pois bem, os mesmos princípios devem ser seguidos no que tange a esse tal inquérito!

Como podem pretender cassar uma chapa, sem que o povo conheça o teor do que está sendo debatido? Uma vez que as buscas já foram feitas, nada impede o levantamento do sigilo desse inquérito!

O povo precisa saber se estamos falando de frases de protesto, ainda que prolatadas de forma organizada, ou se há mesmo alguma tratativa para ataques reais. Eu não quero ditadura do Executivo, mas também temo ações infundadas por parte do Judiciário.

Pensei muito. Desde o início, critico essas investigações pelos vícios formais tão bem apontados pela Dra Raquel Dodge. Por outro lado, diante de tanto rigor, considero a possibilidade de haver algo grave no bojo dessas tantas páginas sigilosas.

Para que tenhamos segurança de que um inquérito camaleão não será usado para o que se entender necessário, sem qualquer respaldo nos fatos para que foi instaurado e nas regras de distribuição, precisamos saber o que é que tem lá.

A Chapa Dilma/Temer não foi cassada por excesso de provas. Todos nos indignamos, mas pudemos constatar o que aconteceu. Agora, em meio a uma pandemia, em julgamentos virtuais, avaliam cassar uma chapa, com base em apuração que o próprio titular da ação pediu para arquivar!

Todos mudam de opinião relativamente a esse inquérito, a depender da oportunidade. Eu não! Eu sempre apontei os vícios de forma! Precisamos conhecer o mérito para entender o que exatamente está acontecendo.”

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