OAB/MA recorre da decisão favorável a Samir e perde novamente!!!

Publicado em   28/fev/2013
por  Caio Hostilio

oabmaParece que as artimanhas não deram certas!!! “…Isso não justifica o procedimento da agravante de designar sessão para escola da lista sêxtupla e para apreciar o recurso do agravado com manifesto propósito de excluído do processo a pretexto de cumprir a Súmula Vinculante 13 do STF. DISPOSITIVO Nego seguimento ao agravo (CPC, art.527/I: recurso manifestamente improcedente)”. Brasília, 21 de fevereiro de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal relator

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0076742-81.2012.4.01.0000/MA (d) R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADO : WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO AGRAVADO : SAMIR JORGE MURAD ADVOGADO : ALEXANDRE KRUEL JOBIM ADVOGADO : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA DECISÃO A ré agravou da decisão proferida na Ação Cautelar nº 43801-36.2012.4.01.3700/6ª Vara de São Luís-MA deferitória de liminar (23.11.2012) suspendendo as “sessões Extraordinárias do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão, marcadas para 28 e 29 de novembro próximo vindouros, exclusivamente no que se refere à arguição dos candidatos à composição da lista sêxtupla destinada ao preenchimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.”.O juiz de primeiro grau entendeu que o ato impugnando violou princípios constitucionais da razoabilidade e do controle judicial. A agravante pediu a reforma da decisão recorrida, dizendo que “a designação das sessões extraordinárias suspensas pela decisão recorrida observou as regras institucionais”, sendo assim ato “interna corporis” insuscetíveis de controle judicial.Ademais, considerando a relação de parentesco do agravado com o Governador do Estado, sua eventual inclusão na lista sêxtupla de advogados para provimento de cargo de desembargador implica violação da Súmula Vinculante 7 do STF (fl.7). FUNDAMENTOS DA DECISÃO O agravado/réu interpôs recurso contra o indeferimento de sua inscrição no processo de escolha de lista sêxtupla para provimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.A OAB/agravante designou as sessões extraordinárias de 28 e 29.11.2012 para escolha dessa lista e o julgamento desse recurso.Essa é a questão. A decisão agravada nada deliberou sobre o processo de formação da lista sêxtupla de advogados pretendentes ao cargo de desembargador, como equivocadamente alegou a agravante. A questão é outra.E como muito bem decidiu o juiz de primeiro grau: “(.) da análise do quadro exposto, constata-se total ausência de razoabilidade no procedimento levado a efeito pela Seccional da OAB, porquanto o julgamento do recurso interposto pelo Requerente, na mesma sessão extraordinária em que serão arguidos os candidatos à composição da lista sêxtupla, inviabiliza qualquer impugnação do ato administrativo a ser proferido, quer administrativa (eventual recurso a órgão superior da própria Ordem dos Advogados do Brasil), quer judicialmente.Isso porque, em caso de improvimento do aludido recurso, será realizado, em seguida, o ato de que o Requerente objetiva participar (arguição dos postulantes à vaga), sem que lhe seja propiciado tempo hábil para manifestar seu inconformismo. Ou seja, quer a OAB/MA, com tal atitude, realizar nova fase do procedimento de escolha de candidatos sem permitir, de modo efetivo, a discussão administrativa ou judicial, pelos participantes, de ato praticado em fase anterior (apreciação dos recursos que indeferiram a participação de alguns candidatos, dentre eles o aqui Requerente). Nessa ordem de idéias, fácil concluir que o procedimento de escolha de candidatos à mencionada lista sêxtupla, do modo como pretendido pela OAB/MA, violaria frontalmente a garantia constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário (art.5º, XXXV, da Constituição da República), além de princípios insculpidos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os quais os da razoabilidade, ampla defesa e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, inclusive o direito de recorrer das decisões que envolvam litígios (art.2º, caput e incisos VIII e X). Como se vê, o procedimento da agravante afronta os princípios do devido processo legal na sua mais ampla acepção.O Supremo Tribunal Federal, na ADIN 3.306-DF, nunca decidiu que os atos da OAB estão excluídos do controle judicial de legalidade.Ao contrário disso, disse que “a OAB não está sujeita a controle da Administração Indireta nem a qualquer das suas partes está vinculada.Possui finalidade institucional”. É evidente, portanto, que no exercício dessa finalidade institucional a OAB tem de observar os princípios constitucionais.Nem mesmo se fosse uma entidade tipicamente privada, estaria desobrigada disso, como também decidiu o STF no RE 201.819-8, r.p/o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Plenário: I.As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. . Quem tem a função institucional de “defender a Constituição,a ordem jurídica do Estado Democrático , os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis” (Lei 8.906/94, art.44/I), não podia fazer o que fez-tão bem corrigido pela decisão agravada! Pouco importa que o agravado tenha relação de parentesco com o governador do Estado.Isso não justifica o procedimento da agravante de designar sessão para escola da lista sêxtupla e para apreciar o recurso do agravado com manifesto propósito de excluído do processo a pretexto de cumprir a Súmula Vinculante 13 do STF. DISPOSITIVO Nego seguimento ao agravo (CPC, art.527/I: recurso manifestamente improcedente). Brasília, 21 de fevereiro de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal relator

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