Em novembro de 2020, Bretas condenou Cabral a 19 anos e 9 meses de prisão por corrupção passiva. Jacob Barata Filho, conhecido como o “Rei dos Ônibus”, foi condenado a 28 anos e 8 meses de prisão.

Os ministros do STF discutiram um pedido da defesa de Jacob Barata Filho alegando que o caso não era de competência da Justiça Federal do Rio. Isso porque os supostos crimes não envolviam interesses ou verba federal.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o caso não deveria ser julgado pela Lava Jato do Rio e que o Ministério Público ofereceu denúncia por crimes financeiros para manter o processo na Justiça Federal do Rio. Ele citou que Bretas chegou a absolver Jacob Barata Filho dos crimes financeiros.

Mendes disse ainda que não há conexão entre a Operação Ponto Final e a Calicute, que envolvia desvios na Secretaria de Obras e foi a primeira a atingir Cabral.

Gilmar Mendes foi seguido por Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques. O único que divergiu foi Edson Fachin.

Na última semana, o STF também retirou da Vara Federal do juiz Marcelo Bretas outro processo que condenou o ex-governador Sérgio Cabral – desta vez, por corrupção na área da saúde.